Comissões Parlamentares

As Comissões Permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, até preparam projetos sobre sua especialidade. Cada uma delas tem a função de opinar sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais acertadamente à comunidade.

Existem quatro comissões permanentes, formada por três parlamentares cada, que analisam os projetos de lei, antes de serem votados. São as comissões de Constituição, Legislação Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor; Serviços Públicos, Política Urbana, Rural e Habitação; Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

        Assuntos tratados por esta comissão:

• Aspectos jurídico constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste Regimento;
• Manifestar-se em recursos previstos neste Regimento;
• Veto à proposição de lei;
• Adequação de proposições às normas técnicas legislativas.

Observações: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – criação de entidade da administração indireta ou de fundação; III – aquisição ou alienação de bens imóveis; IV – participação em consórcios; V – concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador; VI – alteração de denominação de vias, logradouros e próprios públicos.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Ane Rose Vieira Freitas – Partido PP
Relator: Donilson Nunes Silva – Partido PSDB
Membro: Artur Bruno Lemes Menezes – Partido Avante

Assuntos tratados por esta comissão:

• Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, crédito adicional e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;
• Planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
• Concessão de subvenções ou auxílios financeiros;
• Aplicação de recursos pelos fundos municipais;
• Matéria tributária;
• Impacto e repercussão financeira e orçamentária das proposições;
• Abertura de créditos, contas públicas e fiscalização orçamentária;
• Fiscalização de recursos originários de convênios e contrapartidas;
• Relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

Assuntos tratados por esta comissão:

• Assuntos ligados à educação, cultura, patrimônio histórico;
• Política de saúde em geral;
• Programa de difusão e pratica do desporto e lazer; d – previdência social; e – vigilância sanitária e epidemiológica;
• Lixo urbano e ações de proteção ao meio ambiente;
• Proteção, recuperação e conservação de ecossistemas;
• Projetos de saneamento básico, inclusive rede pluviométrica;
• Preservação dos recursos naturais;
• Controle de poluição e degradação ambiental.