Acesso à Informação

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Informações disponíveis no portal

• Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

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• Pedido eletrônico -  Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:

 Denúncias
 Dúvidas
 Elogios
 Pedidos de Acesso à Informação
 Reclamações
Solicitações
 Sugestões

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• Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço: 

 Praça XV de Novembro, nº 35
Prata, MG — CEP: 38140000

Responsáveis: Ozanan de Oliveira Macedo  ( Ouvidor ) 
Marco Aurélio Sousa Rodrigues ( Secretário Executivo da Ouvidoria ) 

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Relatório de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria. 

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Veja o Infográfico