Câmara aprova novos projetos na 2ª Sessão Ordinária de 2026

A Câmara Municipal de Prata – MG realizou no dia 09/02, a 2ª Sessão Ordinária da Câmara de 2026. Na ocasião, diversos projetos foram aprovados. Dentre eles, o Projeto de Lei nº02/2026 de autoria do Prefeito Municipal.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de uma seção no Portal da Transparência para detalhar o recebimento e a aplicação de recursos vindos de emendas impositivas municipais, além de repasses estaduais e federais.

Outro projeto aprovado nessa semana é o Projeto de Lei n. º035/2025 que “Declara de utilidade pública o instituto TEACOLHER COM AMOR – casa do autista” de autoria da vereadora Ane Rose. Segundo mensagem enviada junto ao projeto, o reconhecimento da entidade como de utilidade pública tem como objetivo possibilitar que a mesma possa estar apta a receber recursos e avançar com seu trabalho na comunidade pratense.

Servidores públicos também foram pauta na Câmara. Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, de autoria do Prefeito Municipal. Propositura reajusta salários dos servidores públicos do Município de PRATA/MG cuja remuneração global seja inferior ao salário mínimo vigente no País. A presente proposição acompanha o DECRETO N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, do Governo Federal.

Vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº003/2026. Iniciativa é de autoria do Poder Executivo e reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério municipal de acordo com o piso nacional.

Aprovado também Projeto de Lei n. º01/2026, igualmente de autoria do Poder Executivo. Projeto atualiza valores das diárias pagas a servidores e agentes públicos em missões oficiais. O texto explica que a medida tem natureza indenizatória, serve apenas para ressarcir gastos do trabalhador a serviço do município.