Câmara aprova projeto que reajusta remuneração de conselheros tutelares
A Câmara Municipal de Prata aprovou o Projeto de Lei que autoriza o município a firmar convênio de cooperação com a ARISB-MG — Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais.
O objetivo é delegar à agência a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico em Prata, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007.
Vereadores aprovaram, na mesma sessão, projeto de lei 033/2025, também de autoria do prefeito municipal, que reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares do município em percentual de 7,5%.
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