Lei que amplia número de vagas no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura e lei que pune maus tratos a animais são aprovadas na Câmara

Na semana passada, ao longo da sessão ordinária, vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do Executivo Municipal. Iniciativa cria 4 novas vagas no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal: sendo 1 para Enfermeiro e 3 para Oficial Administrativo na estrutura da Prefeitura de Prata.

Vereadores pratenses aprovaram, também nessa semana, o projeto de lei 036/2025, de autoria do prefeito municipal. Projeto pune proprietários que abandonarem e maltratarem animais no município.

Com a aprovação, fica proibido o abandono de animais domiciliar ou silvestres em logradouros públicos, rodovias ou em áreas particulares como residências, terrenos, fábricas e galpões, sendo elas ocupadas, desabitadas ou vazias. - residências, terrenos, fábricas, galpões.

Dentre os tipos de maus-tratos englobados no projeto estão causar desconforto físico ou mental, privar de água e alimentação, causar lesões, enclausurar, rinhas, envenenamento, dentre outros.

Proprietários condenados deverão pagar UFM - Unidade Fiscal Municipal, de acordo com a agressão causada.