Vereadores aprovam projeto que fixa piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

Aconteceu no dia 3 de fevereiro a primeira sessão ordinária de 2025. Na ocasião, vereadores pratenses aprovaram uma série de proposituras, dentre requerimentos, projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar e resoluções.

Dentre as aprovações está o projeto de lei complementar 006/2025, de autoria do prefeito municipal, que cria artigo no Código Tributário Municipal. Com a nova lei, passa a ser obrigatória a retenção pelos tomadores de serviços e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza retido na fonte.

Também foi aprovo projeto de lei complementar 007/2025, de autoria do Poder Executivo, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.